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“Quais os limites da igreja ao legislar sobre seus membros, impor medidas disciplinares, enfim?

A Igreja, na condição de pessoa jurídica de direito privado, pode em seu Estatuto Associativo, (especialmente à luz de Mateus 18:15-17), estabelecer regras disciplinares que entenda serem necessárias para que seus seguidores obedeçam, desde que estas regras não firam o prisma da dignidade da pessoa humana, não coloque em risco os direitos civis do cristão, que é “cidadão da pátria celeste”, mas ainda é “cidadão da pátria terrestre”, e por isso resguardado pelas normas jurídicas instituídas pela sociedade civil organizada, às quais a Igreja, como qualquer outra entidade, esta submetida, inclusive de revisão pelo Poder Judiciário.

Pelo ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, recepcionou-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelecida na Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de1948da qual o Brasil é signatário.Fixou-se então como um dos fundamentos a DIGNIDADE HUMANAindependente das convicções religiosas, isto é, pode ser um santo de Deus, ou um pecadoradúltero, ambos têm amesma dignidadeque é o conceito próprio de sua honra, diante dos demais seres humanos. Ninguém pode ofender a honra e a dignidade de ninguém, por mais humilde e desprezível que seja a pessoa, sob pena de ser responsabilizado por crime e condenado a pagar uma indenização por dano moral.

Este site idealizado pelo Advogado, Dr José Ricardo Adam, visa orientar e difundir aos membros de Igrejas, seus direitos, em defesa contra punições, na qualidade de membros das Igrejas.